Entrega do Relatório Único 2011

Como já foi referido em artigos anteriores, a entrega do Relatório Único 2011 poderá ser realizada a partir de 2 Maio e decorrerá até 15 de Junho de 2012. No entanto, o GEP informa que:

A recolha do Relatório Único referente a dados de 2011 terá início no próximo dia 2 de maio e prolongar-se-á até ao dia 15 de junho. Por motivos de mudança de instalações do GEP, prevê-se uma interrupção desta recolha em meados de maio que será oportunamente comunicada no site do GEP.

Para evitar outros constrangimentos que possam vir a surgir quer pela sobrecarga do sistema informático quer no contacto com o GEP para esclarecimento de dúvidas, sugerimos que faça a entrega da informação atempadamente, evitando os últimos dias do período de recolha.

De forma a melhorar as respostas a este Relatório, pode consultar no site do GEP informação sobre algumas situações de erro que deve tentar evitar e assim contribuir para melhorar cada vez mais o Relatório Único como fonte de informação estatística.

Todos os restantes documentos e manuais de apoio ao preenchimento do relatório podem também ser encontrados em http://www.gep.msss.gov.pt ou https://www.relatoriounico.pt. 

 O software Noáxima está a ser actualizado com as alterações necessárias para o preenchimento correcto do Relatório Único 2011. Logo que esteja concluído esse processo, e logo que a aplicação de recolha seja disponibilizada pelo GEP, informaremos os nossos clientes.

Relatório Único deve ser entregue pelos empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente.

 

 

Portaria n.º 108-A/2011
de 14 de Março

A Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, veio regular o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, e concentrar num documento único, de periodicidade anual, múltiplas informações que os empregadores devem prestar à administração do trabalho.

Durante o ano de vigência desta portaria, os serviços da administração do trabalho receberam contributos diversos relativos ao âmbito de aplicação deste diploma, de cuja avaliação decorre a necessidade de adequar a entrada em vigor do regime relativo à informação concernente aos prestadores de serviço.
Assim:
Manda o Governo, pelas Ministras do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, ao abrigo do n.º 2 do artigo 144.º e do n.º 7 do artigo 231.º do Código do Trabalho, do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, e do artigo 112.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro O artigo 5.º da Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, é alterado, passando a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º[…]

A informação anual sobre a actividade social da empresa que abrange quem esteja vinculado ao empregador, mediante contrato de prestação de serviço, incluído no anexo F, só deverá começar a ser prestada em 2012, com referência ao ano de 2011.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 9 de Março de 2011. — A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 11 de Março de 2011.


 
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