Lei nº2/2014 – Reforma do IRC

A reforma  do IRC representou o primeiro acordo entre o Governo e o PS.

A reforma do IRC foi hoje publicada em Diário da República. Depois da promulgação pelo Presidente da República, Cavaco Silva, este era o passo que faltava para que as novas regras entrassem em vigor.

As novas regras prevêm, entre outras medidas, uma redução da taxa de IRC e um regime simplificado para as pequenas empresas.

O objectivo é tornar o sistema fiscal mais competitivo, e mais simples, atrair investimento para o país e reduzir a litigiosidade.

Conheça as principais mudanças impostas pela reforma:

Taxa desce para 23%

As grandes empresas terão uma redução da taxa de 25% para 23% já no próximo ano. Mas as derramas mantêm-se.

Derrama sobe para 7% para grandes empresas

Será criado um novo escalão de derrama estadual de 7% para as empresas com 35 milhões de euros de lucro. Actualmente, as taxas são de 3% para lucros entre 1,5 milhões e 7,5 milhões de euros e de 5% para quem gere lucros acima daquele patamar.

Taxa de 17% para os primeiros 15 mil euros de lucro para PME 

O Governo e a maioria chegaram a consenso para criar uma taxa de 17% para os primeiros 15 mil euros de matéria colectável, válido para as PME. O PS queria uma taxa de 12,5% para os primeiros 12.500 euros.

Passos Coelho falou depois na possibilidade de uma taxa não de 12,5%, mas de 17%, abrindo-se assim de novo as negociações para a reforma. O PS respondeu que só aceitaria se o limiar fosse elevado para os 20 mil euros.

Regime simplificado para PME

As empresas com um volume de negócios até 200 mil euros poderão optar por um regime simplificado. A medida deverá abranger cerca de 330 mil empresas. Quem aderir não terá de fazer o Pagamento especial por Conta e terá tributações autónomas reduzidas. A cada sector de actividade será aplicado um coeficiente.

Pagamento Especial por conta mantém-se nos mil euros O Governo quis aumentar o Pagamento Especial por Conta para 1.750 euros, mas recuou e vai mantê-lo nos mil euros.

Reporte de prejuízos alargado para 12 anos

As empresas poderão alargar o reporte de prejuízos para os 12 anos, face ao actual período de cinco anos. Mas ao mesmo tempo a dedução fica limitada a 70% do lucro tributável (75%, anteriormente).

Significa que as empresas serão sempre tributadas sobre 30% do lucro obtido.

Criação de incentivos fiscais para lucros investidos e reinvestidos

As PME que reinvistam os lucros em lugar de os distribuírem terão direito a uma dedução de 10% no IRC . O montante máximo em cada período de tributação é de cinco milhões de euros, até à concorrência de 25% da colecta do IRC.

 

Transcrevemos a seguir a Lei nº 2/2014.

 

Reforma do IRC – Lei nº 2-2014



 
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