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Importador SAFT para a Contabilidade

Novo! Importador SAFT para a Contabilidade

Nova solução que permite automatizar o processo de integração de documentos de venda, disponibilizados através de um ficheiro em formato SAFT, para a Contabilidade NOÁXIMA.
Este programa permite o lançamento automático dos documentos de venda nos diarios, com a criação automática dos clientes no plano de contas a partir do ficheiro mensal SAFT PT.

Esta aplicação é particularmente interessante para Gabinetes de Contabilidade.

 

 

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Relatório Único 2013

Entrega do Relatório Único 2013

Transcrevemos em baixo a informação sobre a entrega do relatório único 2013, disponibilizada em https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2013, vai decorrer entre 16 de Março a 15 de Abril de 2014, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro. Informamos que a resposta ao Anexo F – Prestadores de Serviço manterá o seu carácter opcional. Toda os documentos de apoio ao preenchimento serão disponibilizados, previsivelmente, a 3 de março de 2014.

 

 


DMRAT e Modelo 10 – quem deve entregar

Declaração Mensal de Remunerações e Modelo 10 – Instruções

Relativamente à entrega da declaração Modelo 10, designadamente no que respeita aos rendimentos da categoria A (trabalho dependente), alerta-se para o seguinte:

1. As pessoas ou entidades obrigadas à entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) não podem declarar os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) na declaração Modelo 10.

2. Por outro lado, as pessoas singulares que não se encontrem inscritas para o exercício de uma atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, os rendimentos da categoria A, pagos ou colocados à disposição, que não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar pela entrega da declaração Modelo 10.  No entanto, caso tenham entregue DMR, não podem declarar os rendimentos da categoria A na declaração Modelo 10.

 

FONTE: AT


Lei nº2/2014 – Reforma do IRC

Lei nº2/2014 – Reforma do IRC

A reforma  do IRC representou o primeiro acordo entre o Governo e o PS.

A reforma do IRC foi hoje publicada em Diário da República. Depois da promulgação pelo Presidente da República, Cavaco Silva, este era o passo que faltava para que as novas regras entrassem em vigor.

As novas regras prevêm, entre outras medidas, uma redução da taxa de IRC e um regime simplificado para as pequenas empresas.

O objectivo é tornar o sistema fiscal mais competitivo, e mais simples, atrair investimento para o país e reduzir a litigiosidade.

Conheça as principais mudanças impostas pela reforma:

Taxa desce para 23%

As grandes empresas terão uma redução da taxa de 25% para 23% já no próximo ano. Mas as derramas mantêm-se.

Derrama sobe para 7% para grandes empresas

Será criado um novo escalão de derrama estadual de 7% para as empresas com 35 milhões de euros de lucro. Actualmente, as taxas são de 3% para lucros entre 1,5 milhões e 7,5 milhões de euros e de 5% para quem gere lucros acima daquele patamar.

Taxa de 17% para os primeiros 15 mil euros de lucro para PME 

O Governo e a maioria chegaram a consenso para criar uma taxa de 17% para os primeiros 15 mil euros de matéria colectável, válido para as PME. O PS queria uma taxa de 12,5% para os primeiros 12.500 euros.

Passos Coelho falou depois na possibilidade de uma taxa não de 12,5%, mas de 17%, abrindo-se assim de novo as negociações para a reforma. O PS respondeu que só aceitaria se o limiar fosse elevado para os 20 mil euros.

Regime simplificado para PME

As empresas com um volume de negócios até 200 mil euros poderão optar por um regime simplificado. A medida deverá abranger cerca de 330 mil empresas. Quem aderir não terá de fazer o Pagamento especial por Conta e terá tributações autónomas reduzidas. A cada sector de actividade será aplicado um coeficiente.

Pagamento Especial por conta mantém-se nos mil euros O Governo quis aumentar o Pagamento Especial por Conta para 1.750 euros, mas recuou e vai mantê-lo nos mil euros.

Reporte de prejuízos alargado para 12 anos

As empresas poderão alargar o reporte de prejuízos para os 12 anos, face ao actual período de cinco anos. Mas ao mesmo tempo a dedução fica limitada a 70% do lucro tributável (75%, anteriormente).

Significa que as empresas serão sempre tributadas sobre 30% do lucro obtido.

Criação de incentivos fiscais para lucros investidos e reinvestidos

As PME que reinvistam os lucros em lugar de os distribuírem terão direito a uma dedução de 10% no IRC . O montante máximo em cada período de tributação é de cinco milhões de euros, até à concorrência de 25% da colecta do IRC.

 

Transcrevemos a seguir a Lei nº 2/2014.

 

Reforma do IRC – Lei nº 2-2014


Tabelas de IRS para o ano de 2014

Tabelas de IRS para o ano de 2014

Tabelas de Retenção na Fonte para 2014

 

Transcrevemos a seguir o  Despacho n.º 706-A/2014, da Ministra de Estado e das Finanças, de 9 de Janeiro em curso, que aprovou as tabelas de retenção na fonte para o continente, para vigorarem durante o ano de 2014.

Tabelas_retencao_fonte_2014


Classificação de uma locação financeira

Despacho n.º 16368/2013

 

A classificação de uma locação como financeira ou operacional,para efeitos contabilísticos, é hoje regulada pela Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 9 – Locações, parte integrante do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de julho.

Até à entrada em vigor do SNC, esta matéria era regulada pela Diretriz Contabilística (DC) n.º 25, emitida pela Comissão de Normalização Contabilística, a qual foi revogada por aquele mesmo Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de julho.

Estabelecia a DC n.º 25 que, para efeitos contabilísticos, deveria ser considerada como financeira a locação em que, à data do início da operação, o prazo da locação abrangesse «a maior parte da vida útil do bem».

Atendendo às implicações, no plano fiscal, da classificação de uma locação como financeira ou operacional, foi emitido o Despacho n.º 503/2004 -XV, de 27 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República de 25 de março de 2004 sob o n.º 5851/2004 (2.ª série), nos termos do qual se determinava que, para efeitos fiscais, a «maior parte da vida útil do bem» a que se referia a DC n.º 25 correspondia a 75% da média entre o período mínimo e máximo de vida útil resultante das taxas de amortização previstas no Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 2 de janeiro.

Adicionalmente, por forma a garantir a consistência da contabilização das operações de locação por locadores e locatários, determinava o mesmo Despacho que a classificação das locações deveria ser objeto de menção expressa em adenda ao respetivo contrato, sob pena de a classificação contabilística do mesmo não ser relevante para efeitos fiscais.

A NCRF 9 apresenta diferenças face à DC n.º 25 em matéria de classificação das locações como operacionais ou financeiras. De facto, nos termos da NCRF 9, deixa de ser determinante, para efeitos de classificação de uma locação como financeira, o facto de o prazo da locação abranger a maior parte da vida útil do bem, como sucedia com a DC n.º 25, passando esta situação a estar prevista como um dos casos que «podem normalmente conduzir a que uma locação seja classificada como uma locação financeira».

Adicionalmente, e refletindo a aproximação à Norma Internacional de Contabilidade (a IAS 17 – Locações) que tem por base, a NCRF 9 passou a fazer referência à «vida económica do ativo locado», a qual diverge da «vida útil» a que se referia a DC n.º 25 e, mais ainda, do período de vida útil previsto no Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 2 de janeiro, revogado pelo atualmente em vigor Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.

Face à entrada em vigor do SNC, designadamente da NCRF 9, e da revogação da DC n.º 25, foram suscitadas dúvidas sobre a aplicação do Despacho acima referido.

Assim, determina -se, para efeitos fiscais, que:

1 – Face às alterações das regras contabilísticas em matéria de classificação das operações de locação, revoga -se o  Despacho n.º 503/2004 -XV, de 27 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República de 25 de março de 2004 sob o n.º 5851/2004 (2.ª série), relativamente aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2010.

2 – Por forma a garantir a consistência da classificação das operações de locação por locador e locatário, mantém -se a obrigatoriedade de menção expressa da respetiva classificação no contrato de locação, sob pena de a classificação atribuída pelas partes no plano contabilístico não ser relevante para efeitos fiscais, nomeadamente em matéria de aplicação do regime de reinvestimento dos valores de realização atualmente previsto no artigo 48.º do Código do IRC.

9 de dezembro de 2013. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

FONTE : SEAF


Como mensurar contabilísticamente o FCT eo FGCT

Registo contabilístico das entregas para o FCT e FGCT

 

FAQ nº 28 da CNC

Como deve ser efetuado o tratamento a nível do reconhecimento, mensuração e registo contabilístico das contribuições para o fundo de compensação do trabalho (FCT) e para o fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), cujos regimes jurídicos foram estabelecidos pela Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto?

RESPOSTA

Relativamente à questão colocada, a CNC entende que relativamente às entidades que apliquem o regime geral consignado no SNC:

1. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado pelo justo valor, com as respetivas variações reconhecidas em resultados, considerando-se que o valor das unidades de participação divulgado pela entidade gestora do fundo poderá ser um referencial prático para o efeito.

2. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 1. será feito numa subconta adequada da conta 415 – Outros investimentos financeiros.

3. As variações de justo valor devem ser registadas na conta 772 – Ganhos por aumentos de justo valor em investimentos financeiros ou na conta 662 – Perdas por reduções de justo valor em investimentos financeiros.

4. Haverá lugar ao reconhecimento de impostos diferidos, uma vez que a quantia  da eventual valorização gerada pelas aplicações financeiras dos valores do FCT só é considerada rendimento para efeitos tributários no momento do reembolso à entidade empregadora.

5. As entregas mensais para o FGCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como gasto do período a que respeitam, utilizando-se, para o efeito, uma subconta apropriada da conta 635 – Gastos com o pessoal – Encargos sobre remunerações, com o título Fundo de garantia de compensação do trabalho.

Relativamente às entidades que apliquem o regime das pequenas entidades consignado no SNC ou a Normalização Contabilística para Microentidades:

6. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado ao custo.

7. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 6. será feito na conta 415 – Outros investimentos financeiros.

8. A eventual valorização gerada pelas aplicações financeiras dos valores do FCT será reconhecida como rendimento na data em que ocorrer o reembolso à entidade empregadora.

9. As entregas mensais para o FGCT seguem o referido no ponto 5.

FONTE: CNC


TABELA PRATICA DO IRS PARA 2013 – Circular nº9/2013

TABELA PRATICA DO IRS PARA 2013 – Circular nº9/2013

Tabelas de IRS 2013

Transcrevemos a seguir a circular nº9/2013 da Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Constituem as tabelas práticas do IRS um importante instrumento simplificador da aplicação das taxas na liquidação do imposto e na conceção das aplicações informáticas que lhe servem de base, permitindo a substituição do mecanismo da divisão do rendimento coletável em duas partes e a consequente aplicação de duas taxas, a média, a primeira parte e a normal a segunda, por um sistema de taxa única (taxa normal), corrigido por uma parcela a abater.

Neste sentido, divulgam-se as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2013, auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Autoridade Tributaria e Aduaneira, 16 de dezembro de 2013

Tabelas Práticas de Irs 2013

Esta tabela prática de IRS foi publicada na Circular nº9/2013 da Autoridade Tributária e Aduaneira, no dia 16 de dezembro de 2013 no sentido de facilitar os cálculos do imposto a pagar depois de aplicada a parcela a abater e de apurado o rendimento coletável.


PS e PSD chegam a acordo sobre reforma do IRC

Vai ser criada uma taxa intermédia de 17 por cento para os primeiros 15 mil euros de lucro

PS e PSD chegaram esta quarta-feira a um entendimento sobre a proposta de lei de reforma do IRC, sabe aTVI.

O acordo pressupõe um escalão reduzido de IRC para empresas com lucros mais baixos, ou seja, uma taxa de IRC de 17% para as empresas que tenham lucros até 15 mil euros.

O entendimento entre os dois maiores partidos estabelece ainda uma taxa agravada de derrama de 7% para os lucros acima de 35 milhões de euros, medida destinada às maiores empresas portuguesas.

A taxa normal de IRC vai descer dos 25% para os 23%, já em 2014. Sem acordo ficou a percentagem necessária de participação no capital para que as empresas possam ter direito à isenção da tributação de dividendos e mais-valias, que o PS queria que fosse de 10%. A maioria manteve a proposta de 5%.

A maioria quer que as reduções futuras da taxa de IRC fiquem dependentes da avaliação de uma comissão de monitorização da reforma deste imposto que vai ainda ser constituída. Esta nova proposta de alteração responde, em parte, às exigências do PS. Também a proposta onde se prevê que – tendo em conta os resultados da reforma do IRC e a evolução da situação do país – posteriores descidas da taxa do IRC devem ser ponderadas em simultâneo com a descida de taxas no IVA e no IRS.

A votação na especialidade está agendada para sexta-feira.

Acordo é uma «prenda de Natal»

António José Seguro considerou que o acordo na reforma do IRC é uma «prenda de Natal» para pequenas e médias empresas e disse que a nova descida deste imposto em 2015 estará condicionada a reduções no IRS e IVA.

«Tudo indica que na sexta-feira será um grande dia para as pequenas e médias empresas, que terão a sua taxa de impostos reduzida em 30 por cento, passando de 25 para 17 por cento para os primeiros 15 mil euros de lucro», sustentou o líder socialista.

Segundo Passos, apesar do entendimento já alcançando, ainda falta uma «avaliação final».

FONTE:IOL


Faturas emitidas em papel timbrado

Faturas em papel timbrado

 

Transcrevemos abaixo, um esclarecimento da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

 

Em prol do esclarecimento dos colegas, num tema que, recentemente, tem levantado muitas dúvidas, vimos divulgar o recente entendimento dos Serviços do IVA sobre a emissão de faturas processadas por computador mas impressas em papel timbrado.

1.O Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, introduziu alterações às regras de faturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, que altera a Diretiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro.

2. O n.º 14 do artigo 36.º do CIVA determina que, a partir de 1 de janeiro de 2013, “nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação”.

3. Sobre o assunto, foi emitido o ofício-circulado n.º 30136/2012, de 2012-11-19, desta Direção de Serviços, pretendendo clarificar o sentido das alterações às regras de faturação.

Assim, relativamente aos elementos exigíveis nas faturas, o n.º 5 do artigo 36.º não sofreu alterações com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 197/2012, devendo as faturas ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas alíneas a) a f).

Ali se esclarece, também, o modo de relacionamento entre as obrigações impostas pelo artigo 36.º e obrigações distintas, como as relativas ao modo de processamento das faturas, definidas, nomeadamente, pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho.

Efetivamente, o ofício-circulado refere, no seu ponto 7, que as faturas devem ser processadas por sistemas informáticos ou ser pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90 e que, quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, de harmonia com o disposto no n.º 14 aditado ao artigo 36.º do Código.

4. A lei é clara ao exigir que todos os elementos mencionados no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA tenham de ser inseridos pelo sistema informático, quando os sujeitos passivos estejam obrigados a utilizar programas informáticos de faturação ou quando optem por o fazer.

No entanto, e sem prejuízo do cumprimento da citada norma, esta não impede a utilização, pelos sujeitos passivos, de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respetivo logótipo ou outros elementos distintivos da empresa, ainda que deles conste algumas das menções obrigatórias, as quais são, de qualquer modo, inseridas pelo sistema informático.

5. No que respeita ao exercício do direito à dedução, cabe relembrar, ainda, o ofício-circulado n.º 30136/2012, o qual clarifica, de acordo com o artigo 19.º do CIVA, que as faturas apenas estão obrigadas a conter os elementos referidos nos artigos 36.º ou 40.º, consoante se trate, respetivamente, de fatura ou fatura simplificada.

Portanto, cumpridos que sejam os requisitos constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º do CIVA não se encontra motivo para restringir o exercício do direito à dedução por parte dos sujeitos passivos que se encontrem na posse de documentos que suportem tal direito.

Efetivamente, não é o exercício do direito à dedução do IVA por parte do cliente que está em causa quando o fornecedor não cumpra com o disposto no n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, pelo que, se as faturas em nome e na posse dos sujeitos passivos (clientes) contiverem todos os elementos exigidos pelo n.º 5 do artigo 36.º e se se verificarem as demais condições enunciadas naquelas normas, não devem aqueles ser privados do direito à dedução.

6. Finalmente, deve referir-se que por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), exarado em 2013.12.05, foi determinada a concessão aos sujeitos passivos de um prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2013, findo o qual devem observar o estrito cumprimento do disposto no n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, nos termos explicitados na presente informação.

7. Em conclusão e no que se refere ao n.º 14 do artigo 36.º do CIVA:

i)                    a lei é clara ao exigir que todos os elementos mencionados no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA tenham de ser inseridos pelo sistema informático, quando os sujeitos passivos estejam obrigados a utilizar programas informáticos de faturação ou quando optem por o fazer;

ii)                    a emissão de faturas em impressos que tenham sido adquiridos em tipografias autorizadas (nos termos do Decreto-Lei nº 147/2013), cujos elementos obrigatórios sejam complementados por programa ou equipamento informático de faturação, deixou de ser possível a partir de 1 de janeiro de 2013;

iii)                  não obstante, por despacho do Diretor-Geral da AT, que estabelece um prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2013, os sujeitos passivos apenas ficam obrigados ao estrito cumprimento do disposto no n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, nos termos explicitados na presente informação, a partir de 1 de janeiro de 2014;

iv)                  cumpridos que sejam os requisitos constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º do CIVA não se encontra motivo para restringir o exercício do direito à dedução por parte dos sujeitos passivos que se encontrem na posse de documentos que suportem tal direito”.

 

FONTE: OTOC


 
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