A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2013, alterou o atual regime dos créditos considerados incobráveis e outros créditos e criou um novo regime designado de créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, o qual está previsto nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (adiante Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

Este novo regime substitui o paradigma de controlo judicial da incobrabilidade – o qual tem contribuído, de forma significativa, para o elevado volume de pendências judiciais – por um sistema de controlo pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), inteiramente informatizado e baseado na noção de crédito de cobrança duvidosa.

Por especial deferência do Exmº. Senhor Dr. Jorge Silva,  disponibilizamos o Plano de contas IVA regularização, que esperamos seja de utilidade.

24341–Regularização do Campo 40 – Regularizações a Favor do Sujeito Passivo

243411-Quadro 1 – Regularizações a Favor do SP – Artº 78º e novo regime dos Artº 78º –A a 78 – D do CIVA.
2434111-Regularizações – Quadro 1 – A – ( Artº 78º nº 2, 3 e 6 do CIVA).
24341111-Regularizações por deduções, devoluções, descontos e abatimentos ( nº 2, Artº 78º do CIVA).
24341112-Regularizações p/ facturas inexactas ( nº 3, Artº 78º do CIVA).
24341113-Regularizações por erros materiais ou de cálculo.

2434112-Regularizações – Quadro 1 – B – créditos considerados incobráveis antes 2013 ( nº7, Artº 78º do CIVA) (Regime antigo)
24341121-Regularizações por Processo de execução ( a), nº 7, Artº 78º CIVA)
24341122-Regularizações por Processo de Insolvência ( b), nº 7, Artº78º CIVA)
24341123-Regularizações por PER – Processo Especial Revitalização ( c), nº 7, Artº 78º CIVA)
24341124-Regularizações por SIREVE ( d), nº 7, Artº 78º CIVA)

2434113-Regularizações – Quadro 1 – C réditos incobráveis a partir 2013 (nº7, Artº 78º do CIVA) (Regime antigo)
24341131-Regularizações por Processo de execução ( a), nº 7, Artº 78º CIVA)
24341132-Regularizações por Processo de Insolvência ( b), nº 7, Artº 78º CIVA)
24341133-Regularizações por PER – Processo Especial Revitalização ( c), nº 7, Artº 78º CIVA)
24341134-Regularizações por SIREVE ( d), nº 7, Artº 78º CIVA)

2434114-Regularizações – Quadro 1 – D – Artº 78º , nº 8, b), c), d) e e) do CIVA – Devedor Particular ou Sujeito Passivo Isento.
24341141-Regularizações – créditos < 6000€, devedor SP citado  editalmente ( Artº 78º, nº8, d) CIVA)
24341142-Regularizações – créditos > 750€ e < 8000€ – executado s/bens penhoráveis ( b) , nº 8, Artº 78º CIVA)
24341143-Regularizações – créditos> 750€ e < 8000€ c) Processo Injunção ou reconhecimento em acção de condenação ( c), nº8, Artº 78º CIVA)
24341144-Regularizações – créditos >750€ e < 8000€ e o devedor conste de lista pública de execução extinta c/ pagtº parcial ou c/ inexistência de bens penhoráveis ( e), nº 8, Artº 78º CIVA )

2434115-Regularizações – Quadro 1 –E – Artº 78º-A, nº 4 – créditos incobráveis a partir de 2013

24341151-Regularizações por Processo de execução ( a), nº4, Artº 78ºA CIVA)
24341152-Regularizações por Processo de Insolvência ( b), nº 4, Artº78º-A CIVA)
24341153- Regularizações por PER – Processo Especial Revitalização (c), nº 4, Artº 78º-A CIVA)
24341154-Regularizações por SIREVE ( d), nº4, Artº 78º-A CIVA)

2434116-Regularizações – Quadro 1 – F – Artº 78º- A, nº2 , a) CIVA – créditos de cobrança duvidosa > 24 meses – Valor >= 150.000€ ( IVA incluído)
24341161-Regularizações – cobrança duvidosa > 24 meses; >= 150.000€ ( IVA incluído) ( a), nº 2, Artº78-A CIVA) – Deferimento obrigatório.
2434117-Regularizações – Quadro 1 – G – Artº 78º- B, nº4 , a) CIVA – créditos de cobrança duvidosa > 24 meses – Valor < 150.000€ ( IVA incluído)
24341171-Regularizações – cobrança duvidosa > 24 meses; < 150.000€ ( nº 4, Artº78-B CIVA) – Deferimento tácito .

243412-Quadro 2 – Regularizações crédito <= 750€ (IVA incluído) – Devedor Particular ou SP Isento. Crédito mora > 6 meses – Artº 78º, nº8, a) e b), nº 2, Artº 78 – A CIVA) 2434121- Regularizações – crédito <= 750€ (IVA incluído) – Devedor Particular ou SP Isento.

243413-Quadro 3 – Outras regularizações a Favor do Sujeito Passivo – Fora do Artº 78º a 78º D do CIVA.
2434131-Regularizações a favor do SP – Pro-rata/Afectação Real – Artº 23º CIVA
2434132-Regularizações a favor do SP – Bens imóveis e não imóveis do activo imobilizado – Artº 24º CIVA
2434133-Regularizações a favor do SP – Alteração de actividade ou imposição legal – Artº 25º CIVA
2434134-Regularizações a favor do SP – Imóveis não utilizados em fins empresariais – Artº 26º CIVA
2434135-Outras regularizações a favor do Sujeito Passivo

24342-Regularizações Campo 41 – Regularizações a Favor do Estado

243421-Quadro nº 1 – Regularizações a favor do Estado – Artº 78º e novo regime 78º -A a 78º – D CIVA

2434211- Regularizações – Quadro 1 – A ( Artº 78º, nº 3, 4 e 6) CIVA)
24342111-Regularizações p/ facturas inexactas ( nº 3, Artº 78º do CIVA)
24342112-Regularizações efectuadas por fornecedores ( nº 4, Artº 78º CIVA)
24342113-Regularizações por erros materiais ou de cálculo ( nº 6, Artº 78º CIVA)

2434212- Regularizações – Quadro 1 – B ( Artº 78º, nº7 CIVA– créditos incobráveis antes de 2013) – Regime antigo         24342121- Regularizações por Processo de execução ( a), nº 7, Artº 78º CIVA)
24342122-Regularizações por Processo de Insolvência ( b), nº 7, Artº 78º CIVA)
24342123-Regularizações por PER – Processo Especial Revitalização ( c), nº 7, Artº 78º CIVA)
24342124-Regularizações por SIREVE ( d), nº 7, Artº 78º CIVA)

2434213- Regularizações – Quadro 1 – C ( Artº 78º, nº 8, d) CIVA)
24342131-Regularizações p/fornecedores – créditos inferiores a 6000€ ( IVA incluído)

2434214- Regularizações – Quadro 1 – D ( Artº 78º, nº12) – Recuperação créditos incobráveis ( Regime antigo)
24342141- Regularizações por recuperação créditos ( nº 12, Artº 78º CIVA)

2434215- Regularizações – Quadro 1 – E ( Artº 78º – C, nº1 CIVA)
24342151-Regularizações p/fornecedor com pedido prévio ( Artº 78º – C, nº 1 CIVA)

2434216- Regularizações – Quadro 1 – F ( Artº 78º – C, nº3 CIVA)- créditos de cobrança duvidosa e incobráveis a partir de 2013
24342161-Regularizações créditos de cobrança duvidosa e incobráveis a partir de 2013
243422-Quadro nº 2 – Outras Regularizações a favor do Estado – (Artº 78º a 78º – D CIVA)

2434221- Regularizações a favor do Estado – Artº 23º – Prorata/Afetação Real
2434222- Regularizações a favor do Estado – Artº 24º – Bens imóveis e não imóveis do activo imobilizado
2434223- Regularizações a favor do Estado – Artº 25º – Alteração actividade ou imposição legal
2434224- Regularizações a favor do Estado – Artº 26º – Imóveis não utilizados em fins empresariais
2434225- Outras regularizações a favor do Estado

FONTES: APECA E AT