Assinatura Digital prorrogada para 2023

Assinatura Digital

A assinatura digital tem a mesma validade legal que uma assinatura à mão, e é válida com qualquer software que lhe permita assinar digitalmente.
Uma assinatura digital possui certificados digitais associados que asseguram a identidade de quem assina um documento digital.

Despacho 49/2022-XXIII

As faturas em formato PDF continuam a ser consideradas como faturas electrónicas, como se pode ler aqui

 

 



 
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