Assinatura Digital prorrogada para 2023
Assinatura Digital
A assinatura digital tem a mesma validade legal que uma assinatura à mão, e é válida com qualquer software que lhe permita assinar digitalmente.
Uma assinatura digital possui certificados digitais associados que asseguram a identidade de quem assina um documento digital.
Despacho 49/2022-XXIII
As faturas em formato PDF continuam a ser consideradas como faturas electrónicas, como se pode ler aqui