Quem deve ter programa de facturação certificado?

Quando utilizar facturação certificada?

A Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro, veio modificar a anterior Portaria 363/2010, de 23 de Junho, e assim alterar algumas das disposições anteriores. Pode consultar a nova redacção da Portaria 363/2010 aqui.

Casos em que os sujeitos passivos não são obrigados a ter facturação certificada:

A) Software produzido internamente

B) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 125 000 – a partir de 1 de Janeiro de 2013, passa a 100.000 €

C) Número de facturas ou documentos equivalentes emitidos no ano anterior, inferior a 1000.

D) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré–impresso e ao portador comprovativo do pagamento

NOTA: O anterior factor de exlusão “Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;” deixa de ser considerado como tal.

Casos em que os sujeitos passivos  são obrigados a ter facturação certificada:

Independentemente de serem abrangidos pelas exclusões B) a D), são ainda obrigados a terem programa certificado de facturação:

A) Todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC que adquiram , a partir de 1 de Abril de 2012 (data da entrada em vigor da presente Portaria), programa informático de facturação.

B) Todos os sujeitos passivos que utilizem programa de  facturação multiempresa.

Foram acrescentados os artigos 6ºA,B e C que, em resumo, estabelecem que:

i) as guias de transporte ou remessa ou qualquer outro documento que sirva para tansporte,  devem ser assinadas.

ii) quaisquer outros documentos que sirvam para conferência de entrega de mercadorias ou prestação de serviços, devem ser assinados.

iii) as facturas impressas em tipografias só podem ser utilizadas em caso de inoperacionalidade do programa de facturação.

iv) o artigo 6º C regulamenta os documentos emitidos por máquina  registadora

O software Noáxima está certificado desde a entrada em vigor da Portaria, e pode ser adquirido enviando um pedido  através do formulário de contacto.



 
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